Termos de Uso

8. Antecipação de Recebíveis ("Adiantamento Prollab")

8.1. Natureza Jurídica

O Adiantamento Prollab é operação opcional de cessão onerosa de crédito (Código Civil, arts. 286 a 298) entre o usuário ("Cedente") e o Prollab ou parceiro financeiro indicado ("Cessionário"), tendo como objeto direitos creditórios decorrentes de ordens de serviço (OS) emitidas pelo usuário a seus clientes (dentistas/sacados). Constitui FACULDADE comercial do Prollab, jamais direito adquirido do usuário, e está integralmente sujeita à análise prévia descrita em 8.3.

8.2. Cessão sem Coobrigação por Solvência (Pro Soluto)

A cessão é realizada SEM coobrigação do Cedente quanto à solvência do sacado, nos termos do art. 296 do Código Civil. O risco de inadimplemento do sacado por incapacidade econômico-financeira de pagamento é integralmente do Cessionário após a confirmação da operação, observadas as exceções de garantia de existência e validade do crédito previstas em 8.2.1. Caracterizado inadimplemento por insolvência do sacado SEM vício de origem, a perda é absorvida exclusivamente pelo Cessionário, sem direito de regresso contra o Cedente.

8.2.1. Garantia de Existência e Validade do Crédito (CC art. 295)

Independentemente da assunção do risco de solvência pelo Cessionário, o Cedente responde, em qualquer hipótese, pela existência, legitimidade, validade e exigibilidade do crédito cedido. Configuram inadimplemento por VÍCIO DE ORIGEM, de responsabilidade integral do Cedente, com direito de regresso pleno do Cessionário, as seguintes situações:

• Inexistência, inveracidade, simulação ou fraude da OS objeto da cessão;
• Prestação de serviço não realizada, parcialmente realizada ou recusada por vício técnico, vício redibitório, defeito ou falha de execução atribuíveis ao Cedente;
• Erro material no valor cedido, duplicidade da OS, prescrição do crédito ou ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade;
• Compensação oposta pelo sacado com débito pré-existente entre Cedente e sacado, ainda que desconhecido pelo Cessionário no momento da cessão;
• Desconto, abatimento, novação, parcelamento, perdão de dívida ou qualquer alteração no crédito concedida pelo Cedente após a cessão sem prévia autorização escrita do Cessionário;
• Cessão anterior, gravame, penhora ou disputa judicial preexistente sobre o mesmo crédito;
• Qualquer outra exceção de mérito oponível pelo sacado decorrente da relação subjacente Cedente↔sacado, à exceção da exceção de pagamento direto regulada em 8.5.

Caracterizado inadimplemento por vício de origem, o Cedente é notificado para recompra ou ressarcimento do valor de face acrescido dos encargos da cláusula 8.6, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da notificação, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais decorrentes da falsidade de declarações (cláusula 8.7).

8.2.2. Notificação ao Sacado e Centralização do Pagamento (CC art. 290)

Toda operação confirmada é formalmente notificada ao sacado pelo Cessionário, por meio eletrônico, físico ou ambos, com identificação do crédito cedido, valor, vencimento e dados bancários do Cessionário para liquidação. A partir da notificação, o pagamento liberatório do sacado é exclusivamente aquele efetuado ao Cessionário; pagamentos efetuados pelo sacado diretamente ao Cedente após a notificação são juridicamente inválidos perante o Cessionário e devem ser repassados integralmente pelo Cedente em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de configuração de apropriação indébita (Código Penal art. 168), execução pelos meios cabíveis e os encargos da cláusula 8.6.

8.3. Período de Análise (Carência de 6 Meses)

Para se candidatar ao Adiantamento Prollab, o usuário deverá:

• Possuir conta ativa no Prollab há, no mínimo, 6 (seis) meses ininterruptos
• Demonstrar histórico mínimo de movimentação operacional (volume e regularidade) durante todo o período de análise
• Manter assinatura adimplente do plano Prollab durante o período de análise e enquanto durar a relação de antecipação
• Submeter-se a análise creditícia do CNPJ do laboratório, dos sócios e do CNPJ/CPF dos sacados (dentistas), incluindo consulta a bureaus de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) e bases públicas, com autorização expressa concedida no momento da solicitação
• Apresentar documentação societária, fiscal e bancária quando solicitada

O resultado da análise é exclusivo e discricionário do Prollab. O Prollab pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, INDEFERIR, REVOGAR, SUSPENDER ou ALTERAR limites e condições, sem que isso configure quebra contratual, descumprimento ou direito a indenização. A aprovação inicial não gera direito adquirido a operações futuras: cada antecipação é analisada individualmente.

8.4. Taxas e Encargos (Tabela Padrão)

As condições financeiras de cada operação são divulgadas previamente no extrato eletrônico antes da confirmação pelo Cedente, observados os seguintes parâmetros máximos:

• Deságio (taxa de cessão): de 1,99% a 5,99% ao mês sobre o valor de face do crédito, calculado pro rata die (proporcional ao prazo até o vencimento), conforme rating interno do sacado, perfil de risco da carteira do Cedente e cobertura por seguro de crédito ou instrumento equivalente. A faixa superior (acima de 4,99% a.m.) aplica-se exclusivamente a operações com sacados de maior risco, refletindo a precificação do risco de inadimplemento integralmente assumido pelo Cessionário (8.2).
• Tarifa administrativa (TAC): até 2,5% do valor de face, cobrada uma única vez por operação, com mínimo de R$ 25,00 por OS antecipada.
• Valor mínimo por operação: R$ 500,00. Operações abaixo desse valor podem ser recusadas ou agrupadas.
• IOF: alíquota oficial vigente (0,38% + 0,0082% ao dia, ou conforme tabela atualizada da Receita Federal), retido e recolhido pelo Cessionário.
• Taxa de avaliação cadastral: até R$ 199,00, cobrada apenas uma vez no momento da aprovação inicial.

O Custo Efetivo Total (CET) anualizado de cada operação será informado no extrato individual antes da confirmação. As taxas podem ser revistas a qualquer tempo pelo Prollab, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sendo aplicáveis exclusivamente às operações contratadas APÓS a vigência da nova tabela.

8.5. Liquidação e Repasse

Após a confirmação da operação pelo Cedente, o valor líquido (face menos deságio, TAC e IOF) é creditado em conta bancária de titularidade do CNPJ do laboratório em até 2 (dois) dias úteis. Pagamentos diretos do sacado ao Cedente após a cessão devem ser repassados integralmente ao Cessionário em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de configuração de apropriação indébita (Código Penal, art. 168) e cobrança imediata pelos meios cabíveis.

8.6. Encargos Moratórios em Hipóteses de Regresso

Os encargos previstos nesta cláusula aplicam-se EXCLUSIVAMENTE às hipóteses em que o Cessionário possui direito de regresso contra o Cedente, a saber: (a) inadimplemento por vício de origem do crédito (8.2.1); (b) repasse não realizado de pagamento direto recebido pelo Cedente após a notificação (8.2.2 e 8.5); (c) falsidade ou inexatidão de declarações e garantias (8.7). NÃO se aplicam à hipótese de inadimplemento por insolvência do sacado sem vício de origem, cujo risco é integralmente do Cessionário (8.2).

Caracterizada qualquer das hipóteses acima, o Cedente fica obrigado ao pagamento do valor de face do crédito ou do montante repassado indevidamente, conforme o caso, acrescido de:

• Multa moratória de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido;
• Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados pro rata die;
• Correção monetária pelo IGP-M/FGV ou índice oficial substituto;
• Honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado em caso de cobrança extrajudicial ou judicial;
• Custas, despesas processuais e quaisquer outros gastos com cobrança.

Nas hipóteses de regresso aqui previstas, o Prollab fica desde já autorizado a (i) compensar valores devidos com créditos futuros do Cedente em qualquer operação na Plataforma; (ii) reter pagamentos de novas antecipações até a quitação integral; (iii) negativar o CNPJ do Cedente e o CPF dos sócios em bureaus de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista, Cadin) após 15 (quinze) dias de inadimplência; (iv) protestar o título representativo do crédito; (v) executar judicial ou extrajudicialmente os valores devidos. Estas providências NÃO são aplicáveis à hipótese de mera insolvência do sacado sem vício de origem.

8.7. Declarações e Garantias do Cedente

Ao solicitar uma operação de antecipação, o Cedente declara, sob as penas da lei:

• Que o crédito objeto da cessão é existente, líquido, certo, exigível, decorrente de serviço efetivamente prestado e não está objeto de qualquer disputa, retenção, compensação, gravame ou cessão anterior
• Que o sacado tem ciência do serviço prestado e do valor cobrado
• Que não há vícios redibitórios, defeitos ou contestações pendentes sobre o serviço
• Que possui plenos poderes para ceder o crédito
• Que está adimplente com obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e contratuais
• Que as informações fornecidas ao Prollab são verdadeiras, atuais e não omitem fatos relevantes

A falsidade de qualquer declaração configura vício insanável da operação, autoriza o vencimento antecipado de TODAS as obrigações do Cedente, sujeita-o às consequências cíveis e criminais cabíveis (incluindo, sem limitação, estelionato — Código Penal art. 171) e enseja indenização integral por perdas, danos e lucros cessantes ao Prollab.

8.8. Cessão a Terceiros

O Prollab fica expressamente autorizado, desde já e independentemente de nova anuência, a recessar, securitizar, dar em garantia ou negociar de qualquer forma os créditos cedidos com fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), instituições financeiras, securitizadoras ou demais terceiros, observando a confidencialidade dos dados pessoais nos termos da LGPD.